As regras para meia-entrada e PcD em eventos privados em Atibaia seguem as leis federais válidas em todo o Brasil, garantindo 50% de desconto no valor do ingresso para pessoas com deficiência, acompanhante (quando necessário) e estudantes, além de regras estaduais para professores.
O benefício da meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos é limitado a 40% do total de ingressos disponíveis.
Regras para Pessoas com Deficiência (PcD) e AcompanhanteDireito ao desconto: A Lei Federal 12.933/2013 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garantem o pagamento de 50% do valor do ingresso para a PcD e também para o seu acompanhante, caso haja necessidade comprovada de auxílio.
Documentos aceitos: Cartão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), cartão do INSS que ateste aposentadoria especial, laudo médico atualizado ou Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD).
Regras Gerais de Meia-EntradaEstudantes: Ensino fundamental, médio ou superior, mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) padronizada nacionalmente.
Jovens de baixa renda: Jovens de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda familiar de até dois salários mínimos, mediante apresentação da Identidade Jovem (ID Jovem).
Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos pagam meia-entrada mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto.
Professores da rede pública e estadual: No Estado de São Paulo, professores e profissionais do quadro de apoio escolar têm direito ao benefício com base em leis estaduais específicas, mediante apresentação de holerite atual ou carteira funcional.
